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| José Fernandes da Silva, presidente do Conselho Municipal de Saúde. |
NOTA DE REPÚDIO À
PEC55/2016
O Conselho Municipal De Saúde Do Município De Palotina – PR, reunido
no dia 07 de novembro de 2016, expressa através desta nota pública posição
contrária à PEC55/2016, antiga PEC241/2016. Nosso compromisso é com o SUS.
Os conselheiros entendem que a política de austeridade de Governo
congelando e reduzindo os recursos financeiros em políticas sociais durante 20
(vinte) anos, em especial na área da SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
inviabiliza recursos para as necessidades de atendimento de qualidade para
nossa população.
Consideramos ainda que há outras alternativas de redução de gasto
público, e ampliação da arrecadação do Estado Brasileiro sem ferir a Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1984; os direitos sociais garantidos pela
Constituição Federal de 1988; e o Plano Nacional de Educação de 2014.
A PEC55 se aprovada trará consequências diretas para o Sistema Único
de Saúde (SUS):
- Graves prejuízos na qualidade da assistência à saúde nas unidades
básicas, nas ações de prevenção, exames, hospitais e procedimentos de alta
complexidade;
- Inviabiliza a remuneração e contratação de servidores públicos,
precarizando e reduzindo a qualidade de assistência à saúde, e consequente
privatização do sistema de saúde;
- Inviabiliza a ampliação dos serviços de saúde na proporção do
crescimento natural da população e das suas necessidades.
- Desmonta, e pode fechar os serviços essenciais e reconhecidos como:
SAMU; UPA; Hospitais de Referência; Transplante de Órgãos; Tratamento HIV;
Vigilância Sanitária; Programa Nacional de Vacinação; Programa de Agentes
Comunitários da Saúde; Combate as arboviroses (Zika, Chikungunya e Dengue),
dentre outros.
O conselho
apoia a busca de alternativas à PEC55, já notificados pelo Conselho Federal de
Economia (COFECON) e Conselho Nacional de Saúde (CNS), como:
- Rigoroso
combate a corrupção e sonegação;
- Redução da
taxa de juros;
- Realização
da reforma tributária progressiva, com taxação da renda e grandes fortunas;
-
Investimentos nas políticas sociais e em estratégias para a retomada do
desenvolvimento do País.
Nesse sentido o CMS-Palotina apela aos (às) Srs. (Sras.) Vereadores
(as), Prefeito ao posicionamento frente aos parlamentares para que votem pela
REJEIÇÃO DA PEC55, ao mesmo tempo convoca aos trabalhadores da saúde a ampliar
a discussão das consequências da PEC55 junto à população, e a participação em
eventos em defesa do SUS junto à trabalhadores, entidades públicas, sociedade
civil organizada e movimentos sindicais.
Palotina, 07 de novembro de 2016.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Palotina
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